Embargos de Declaração

Condomínio. Bem divisível. Alienação judicial compulsória, requerida por apenas um dos condôminos, que não detém o maior quinhão.

Decreto nº 6.084, de 19/04/07

Promulga o Acordo Quadro de Cooperação em Matéria de Defesa entre a República Federativa do Brasil e a Argentina, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.

Crimes de furto consumado e na modalidade tentada, este qualificado por arrombamento de porta de veículo visando subtração de mochila e de aparelho de cd do seu interior.

Tributário. ICMS. Execução.

ISS. Serviços. Bancários. Lista. Dec.-Lei nº 406/68.

Prazo prescricional para ação de dano moral é o trabalhista

TST confirma condenação subsidiária de empresa telefônica

ICMS. Compensação decorrente de alíquotas diferenciadas. Preliminares de intempestividade do recurso e de irregularidade da representação processual. Rejeição. Sentença mantida.

JT determina o bloqueio de conta de empresa com dívida fiscal

Recurso extraordinário. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Não-conhecimento.

Prescrição das ações por dano moral na Justiça do Trabalho se rege pelo Código Civil

Revisional de alimentos. Aumento do encargo.

Apelação crime. Disparo de arma de fogo (Lei nº 9.437/97) e desacato. Delitos de menor potencial ofensivo. Competência da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal.

Inscrição em cadastros de devedores. Ato lícito - anotações de ações judiciais que constituem fatos públicos e verdadeiros. Medidas cautelares que devem ser buscadas perante cada juízo da execução. Recurso improvido.

Agravo em execução. Fuga e cometimento de novo fato definido como crime doloso. Pedido ministerial de reconhecimento de falta grave pelo juízo da execução, que é indeferido.

TST firma precedente sobre condição para dissídio coletivo

TST nega compensação de verbas com origens diferentes

Ex-empregado da Petrobrás perde direito às verbas rescisórias

Intervalo intrajornada de rurícola tem norma própria